REsp 1929573 - DECISAO

REsp 1929573 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, a matéria foi adequadamente fundamentada, e os embargos buscavam rediscutir o mérito (o que é inadmissível nessa via); manteve-se que o termo final dos honorários é a data do julgamento favorável, excluídas as parcelas vincendas, em consonância com a Súmula 111 do STJ.

Parties
Embargante: REGINALDO DE ALMEIDA PACHECO; Embargada: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 111 Do STJ, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 489, §1º, IV E V Do Cpc/2015, Art. 986 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 111 Do STJ Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 489, §1º, IV E V Do Cpc/2015 Art. 986 Do Cpc/2015

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Parties

REGINALDO DE ALMEIDA PACHECO

Embargante

autarquia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à argumentação sobre não incidência da Súmula 111 em razão do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489, §1º, IV e V, e art. 986 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, a matéria foi adequadamente fundamentada, e os embargos buscavam rediscutir o mérito (o que é inadmissível nessa via); manteve-se que o termo final dos honorários é a data do julgamento favorável, excluídas as parcelas vincendas, em consonância com a Súmula 111 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.