AREsp 1686339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegada contradição quanto ao termo inicial da correção monetária não ocorreu, pois o acórdão não especificou data concreta e a análise sobre eventual atualização do valor contratado até 2010 exige exame fático, cabendo resolução na fase de cumprimento de sentença; não há determinação de dupla correção; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada.

Parties
Embargante (demandada): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Correção Monetária Em Contratos De Seguro, Súmula 632/stj, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Correção Monetária Em Contratos De Seguro Súmula 632/stj Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante (demandada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada contradição quanto ao termo inicial da correção monetária
  3. 3 incidência de correção monetária desde a contratação ou da renovação que já tenha incorporado atualização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegada contradição quanto ao termo inicial da correção monetária não ocorreu, pois o acórdão não especificou data concreta e a análise sobre eventual atualização do valor contratado até 2010 exige exame fático, cabendo resolução na fase de cumprimento de sentença; não há determinação de dupla correção; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, nesta fase, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.