HC 650187 - ACORDAO

HC 650187 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito já decidido; e o STJ não pode enfrentar questões constitucionais para prequestionamento. Ademais, a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência que, ante a omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, aplica analogia in bonam partem e o art.112, inciso V, da LEP para casos de reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Prequestionamento De Matéria Constitucional Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para revisão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal à reincidência não específica após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito já decidido; e o STJ não pode enfrentar questões constitucionais para prequestionamento. Ademais, a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência que, ante a omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, aplica analogia in bonam partem e o art.112, inciso V, da LEP para casos de reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados