REsp 1888563 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do recorrente demandariam o revolvimento do contexto fático-probatório para afastar o caráter protelatório dos embargos e para reconhecer a rescisão contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, quanto ao tema do quantum indenizatório, a ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado torna a fundamentação deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (por analogia).

Parties
Agravante: FABIANO PALÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Quantum Indenizatório Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FABIANO PALÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do recorrente demandariam o revolvimento do contexto fático-probatório para afastar o caráter protelatório dos embargos e para reconhecer a rescisão contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, quanto ao tema do quantum indenizatório, a ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado torna a fundamentação deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos