HC 608502 - ACORDAO

HC 608502 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o flagrante e a apreensão foram considerados lícitos porque a operação policial contou com diligências preliminares, denúncia anônima e autorização para adentrar o imóvel, em consonância com a jurisprudência que admite entrada no domicílio em caso de estado flagrancial, inclusive quando autorizada pelo próprio residente, e com o conceito de crime permanente previsto no art. 303 do CPP.

Parties
Embargante / Apelante: Márcio de Menezes Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Flagrante, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Entrada Permitida Pelo Morador, Crime Permanente, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Flagrante Violação De Domicílio Denúncia Anônima +3 more

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Parties

Márcio de Menezes Pacheco

Embargante / Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 ilegalidade do flagrante e da apreensão
  3. 3 licitude da entrada em domicílio quando autorizada pelo residente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o flagrante e a apreensão foram considerados lícitos porque a operação policial contou com diligências preliminares, denúncia anônima e autorização para adentrar o imóvel, em consonância com a jurisprudência que admite entrada no domicílio em caso de estado flagrancial, inclusive quando autorizada pelo próprio residente, e com o conceito de crime permanente previsto no art. 303 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.