AREsp 1722492 - ACORDAO

AREsp 1722492 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os autos demonstram que os vendedores não prestaram provas e documentos indispensáveis, o que legitima a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) e constitui matéria fática vedada ao reexame nesta via (Súmulas 5 e 7 do STJ); o art. 884 do CC não foi prequestionado pelo Tribunal de origem; e, por serem manifestamente inadmissíveis e sucessivos, os embargos oneraram o processo, justificando a multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ELDER LUIS MUSSI BAGIANI; Embargante: BAGIANI & PASCOAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃOLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Prequestionamento, Multa Por Litigância Protelatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção Do Contrato Não Cumprido Prequestionamento Multa Por Litigância Protelatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELDER LUIS MUSSI BAGIANI

Embargante

BAGIANI & PASCOAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃOLTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração sucessivos
  2. 2 existência de omissão quanto ao art. 476 do Código Civil
  3. 3 reconhecimento de prequestionamento da matéria inserta no art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os autos demonstram que os vendedores não prestaram provas e documentos indispensáveis, o que legitima a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) e constitui matéria fática vedada ao reexame nesta via (Súmulas 5 e 7 do STJ); o art. 884 do CC não foi prequestionado pelo Tribunal de origem; e, por serem manifestamente inadmissíveis e sucessivos, os embargos oneraram o processo, justificando a multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixar multa no valor de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15