AREsp 1595664 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado estava devidamente motivado; a Resolução STJ/GP n.5 suspendeu prazos mas não publicações, a decisão atacada foi publicada em 25/03/2020 e o prazo recursal iniciou-se em 04/05/2020, tornando o agravo interno intempestivo; verificado caráter protelatório do recurso, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante (parte Ré): INDÚSTRIAS SÃO JOSÉ ZATTAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Suspensão De Prazos Processuais, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Usucapião Suspensão De Prazos Processuais Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS SÃO JOSÉ ZATTAR S/A

Embargante (parte Ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Efeito da Resolução STJ/GP n. 5 sobre suspensão de prazos versus publicações
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado estava devidamente motivado; a Resolução STJ/GP n.5 suspendeu prazos mas não publicações, a decisão atacada foi publicada em 25/03/2020 e o prazo recursal iniciou-se em 04/05/2020, tornando o agravo interno intempestivo; verificado caráter protelatório do recurso, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.