AREsp 962476 - ACORDAO

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Não havendo qualquer vício reconhecível do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado e tratando-se de tentativa de rediscussão dos fundamentos já adotados pela Turma — além da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 — os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: André Rogério Ramos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

André Rogério Ramos da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não havendo qualquer vício reconhecível do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado e tratando-se de tentativa de rediscussão dos fundamentos já adotados pela Turma — além da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 — os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.