AREsp 1683607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões recursais não apontaram de forma específica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), configurando mera irresignação da parte e não hipóteses de acolhimento dos aclaratórios, aplicando-se, quando cabível, a Súmula 182/STJ relativa à impugnação específica.

Parties
Embargante: BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 exigência de impugnação específica do art. 1.021, §1º do NCPC e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 uso indevido de embargos como meio de mera irresignação ou prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões recursais não apontaram de forma específica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), configurando mera irresignação da parte e não hipóteses de acolhimento dos aclaratórios, aplicando-se, quando cabível, a Súmula 182/STJ relativa à impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos