AREsp 1777276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado e por incidir o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; além disso, o pedido de prisão domiciliar ou regime aberto constitui inovação recursal não apresentada nas razões do recurso especial, sendo, portanto, inadmissível.

Parties
Embargante: JOSÉ PEDROSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Impugnação Específica
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inovação Recursal Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOSÉ PEDROSO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal quanto ao pedido de prisão domiciliar ou regime aberto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado e por incidir o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; além disso, o pedido de prisão domiciliar ou regime aberto constitui inovação recursal não apresentada nas razões do recurso especial, sendo, portanto, inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.