AREsp 1688159 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão e a decisão estadual enfrentaram adequadamente as questões essenciais, inclusive a matéria apontada como omitida (uso de parte do crédito e fortuito), aplicando entendimento consolidado sobre inversão do ônus da prova no CDC e sobre responsabilidade das instituições financeiras (Súmula 479), de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ITAÚUNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Obscuridade Contradição, Inexigibilidade De Débito, Ônus Da Prova, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Inexigibilidade De Débito Ônus Da Prova Responsabilidade De Instituições Financeiras +2 more

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Parties

ITAÚUNIBANCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão acerca da utilização, pelo autor, de parte do crédito impugnado
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão e a decisão estadual enfrentaram adequadamente as questões essenciais, inclusive a matéria apontada como omitida (uso de parte do crédito e fortuito), aplicando entendimento consolidado sobre inversão do ônus da prova no CDC e sobre responsabilidade das instituições financeiras (Súmula 479), de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que futuros embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios e sujeitar-se à multa