AREsp 1701949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), visto que o acórdão do órgão fracionário expôs fundamentação suficiente e a embargante apenas buscou rediscutir matéria já decidida; por isso não se conheceu da alegada omissão nem se alterou o julgado, não se aplicando, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Demandada / Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Demandada / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), visto que o acórdão do órgão fracionário expôs fundamentação suficiente e a embargante apenas buscou rediscutir matéria já decidida; por isso não se conheceu da alegada omissão nem se alterou o julgado, não se aplicando, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15