AREsp 1280668 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios tinham caráter infringente de rediscussão do julgado; o embargante não comprovou o feriado local no ato de interposição do recurso e o agravo foi interposto em 01/03/2018,...

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Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Prazo Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, §6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Prazo Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, §6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

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Parties

JOSÉ CARLOS LINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 verificação de intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios tinham caráter infringente de rediscussão do julgado; o embargante não comprovou o feriado local no ato de interposição do recurso e o agravo foi interposto em 01/03/2018, sendo intempestivo, razão pela qual os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.