AREsp 1611613 - ACORDAO

AREsp 1611613 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15), tendo os pedidos caráter de rediscussão do julgado; ademais, a análise das alegadas violações foi obstada pela aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE BENEDITO GUERRA MAIA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Arts. 805 E 875 Do Cpc/15, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Caráter Protelatório, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Arts. 805 E 875 Do Cpc/15 Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BENEDITO GUERRA MAIA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se as Súmulas 283 e 284 do STF impediam a análise das alegadas violações aos arts. 805, 875 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 Se deveria ser aplicada multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15), tendo os pedidos caráter de rediscussão do julgado; ademais, a análise das alegadas violações foi obstada pela aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento, advertindo-se sobre reiteração.