AREsp 1265619 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes (valoração da culpabilidade, participação ativa do recorrente e montante movimentado) e a revisão dessas conclusões demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, além de a dosimetria ser discricionária e apenas sujeita a controle de legalidade/constitucionalidade.

Parties
Embargante: CLAUDIO FLECK ALTMAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 29, § 1º Do CP
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Art. 29, § 1º Do CP

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Parties

CLAUDIO FLECK ALTMAYER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à valoração da participação do embargante
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 29, § 1º do Código Penal (participação de menor importância)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes (valoração da culpabilidade, participação ativa do recorrente e montante movimentado) e a revisão dessas conclusões demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, além de a dosimetria ser discricionária e apenas sujeita a controle de legalidade/constitucionalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração