AREsp 1681688 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão estava devidamente fundamentado e continha fundamentos suficientes não impugnados pela embargante, razão pela qual, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, vedando o uso dos embargos para rediscussão do julgado e impondo advertência quanto a futuros aclaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: RIVIERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Usucapião, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Usucapião Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIVIERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão estava devidamente fundamentado e continha fundamentos suficientes não impugnados pela embargante, razão pela qual, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, vedando o uso dos embargos para rediscussão do julgado e impondo advertência quanto a futuros aclaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com multa nos termos do art. 1026, § 2º do CPC/15.