EAREsp 1262390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs fundamentação suficiente ao aplicar a Súmula n. 315 do STJ em razão da falta de prequestionamento (incidência também da Súmula n. 211), não havendo omissão nem nulidade ao reproduzir fundamentos do julgado agravado quando o embargante não trouxe argumentos novos aptos a infirmá-los; ademais, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial, os embargos de divergência são inexequíveis, e as barreiras de admissibilidade impedem o exame do mérito, sendo também inviável ao STJ prequestionar matéria constitucional para fins de recurso ao STF.

Parties
Embargante: SAIN CHAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 315 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Nulidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 315 Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAIN CHAMAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Validade de reprodução dos fundamentos do julgado agravado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ em razão da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs fundamentação suficiente ao aplicar a Súmula n. 315 do STJ em razão da falta de prequestionamento (incidência também da Súmula n. 211), não havendo omissão nem nulidade ao reproduzir fundamentos do julgado agravado quando o embargante não trouxe argumentos novos aptos a infirmá-los; ademais, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial, os embargos de divergência são inexequíveis, e as barreiras de admissibilidade impedem o exame do mérito, sendo também inviável ao STJ prequestionar matéria constitucional para fins de recurso ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração