AREsp 1354005 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos trazidos configuram mero inconformismo, não cabível em embargos de declaração; além disso, a publicação do acórdão confirmatório interrompeu a prescrição na forma consolidada pelo HC 176.473/RR, impedindo a consumação da prescrição; por tais fundamentos, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Interceptação Telefônica, Perda Do Cargo Público, Agravantes, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Interceptação Telefônica Perda Do Cargo Público Agravantes +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ FREGONAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 eficácia interruptiva da prescrição pelo acórdão confirmatório de condenação (HC 176.473/RR)
  3. 3 eventual ausência de tipicidade do art. 299 do CP

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos trazidos configuram mero inconformismo, não cabível em embargos de declaração; além disso, a publicação do acórdão confirmatório interrompeu a prescrição na forma consolidada pelo HC 176.473/RR, impedindo a consumação da prescrição; por tais fundamentos, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados