EAREsp 534226 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o embargante buscou rediscutir o mérito e pleitear a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, e o Tribunal fundamentou suficientemente o desprovimento do agravo interno, sendo pacífico que o desprovimento unânime não autoriza, por si só, a aplicação da mencionada multa.

Parties
Embargante: BRAMPAC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Decadência (prazo De 4 Anos), Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Decadência (prazo De 4 Anos) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BRAMPAC S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o desprovimento unânime do agravo interno autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Requisito do prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o embargante buscou rediscutir o mérito e pleitear a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, e o Tribunal fundamentou suficientemente o desprovimento do agravo interno, sendo pacífico que o desprovimento unânime não autoriza, por si só, a aplicação da mencionada multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.