AREsp 1124517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as instâncias demonstraram que o embargante exercia a administração da empresa conforme cláusula V do contrato social, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não são meio apto para mero inconformismo.

Parties
Embargante: ALOISIO ALVES VAZ DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sonegação Fiscal, Apreensão De Documentos Pelo Fisco, Prova Administrativa
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sonegação Fiscal Apreensão De Documentos Pelo Fisco Prova Administrativa

Case Brief

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Parties

ALOISIO ALVES VAZ DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade ou não de autorização judicial para apreensão de documentos pelo Fisco

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as instâncias demonstraram que o embargante exercia a administração da empresa conforme cláusula V do contrato social, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não são meio apto para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Embargos rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma