EAREsp 1217785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, explicitando que a gratuidade de justiça tem efeito ex tunc e que a produção de prova é faculdade do juiz, não sendo cabível anular o feito para permitir prova oral diante da discricionariedade adotada.

Parties
Embargante: DARCI DONIZETTI TAMOS BAURU ME; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Prova Oral, Efeito Ex Tunc, Livre Convencimento Motivado, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Prova Oral Efeito Ex Tunc Livre Convencimento Motivado Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

DARCI DONIZETTI TAMOS BAURU ME

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Efeito da concessão de gratuidade de justiça (ex tunc vs ex nunc)
  3. 3 Necessidade de produção de prova oral e discricionariedade do juiz sobre produção de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, explicitando que a gratuidade de justiça tem efeito ex tunc e que a produção de prova é faculdade do juiz, não sendo cabível anular o feito para permitir prova oral diante da discricionariedade adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.