REsp 1903407 - ACORDAO

REsp 1903407 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos; os embargantes não demonstraram argumentos suficientes no recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; a reanálise de prova e do nexo causal em matéria de dano ambiental está obstada pela Súmula 7/STJ; e não houve cerceamento de defesa quanto à produção de provas.

Parties
Embargante: FRANCISCO SALES SOARES DOS PASSOS; Embargante: MARIA DO SOCORRO PEREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Prolatado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Honorários
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO SALES SOARES DOS PASSOS

Embargante

MARIA DO SOCORRO PEREIRA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Prolatado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos; os embargantes não demonstraram argumentos suficientes no recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; a reanálise de prova e do nexo causal em matéria de dano ambiental está obstada pela Súmula 7/STJ; e não houve cerceamento de defesa quanto à produção de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração