REsp 1882654 - ACORDAO

REsp 1882654 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, o qual fundamentou de forma clara a intempestividade do recurso especial; ademais, embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Comprovação De Feriado Local Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, o qual fundamentou de forma clara a intempestividade do recurso especial; ademais, embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.