AREsp 1607058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscou rediscutir matéria já apreciada e não impugnou especificamente o fundamento que determinou a incidência da Súmula 284/STF nas razões do agravo interno, justificando, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/15

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar a incidência de súmula (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação de rediscussão do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscou rediscutir matéria já apreciada e não impugnou especificamente o fundamento que determinou a incidência da Súmula 284/STF nas razões do agravo interno, justificando, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.