REsp 1891874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova e fato, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a...

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Parties
Embargantes: LUIZ GONZAGA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária Habitacional / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Interpretação De Apólice
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Cobertura Securitária Vícios De Construção Interpretação De Apólice

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Parties

LUIZ GONZAGA FERREIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária Habitacional / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório
  3. 3 Existência ou não de cobertura securitária para danos decorrentes de vícios de construção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova e fato, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo concluiu, com base em laudo pericial, que os danos decorrem de vícios de construção excluídos da cobertura contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015