AREsp 1694870 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante são genéricas e revelam mero inconformismo, além de pretenderem reexaminar provas cuja reapreciação é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais,...

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Parties
Autor/embargante: MARCELO RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA; Réu/embargado: BANCO CBSS S/A; Réu/embargado: BANCO BRADESCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Súmula 283 STF Ônus Da Prova Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA

Autor/embargante

BANCO CBSS S/A

Réu/embargado

BANCO BRADESCARD S/A

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante são genéricas e revelam mero inconformismo, além de pretenderem reexaminar provas cuja reapreciação é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, aplica-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF, sendo suficientes as razões do desprovimento do recurso interposto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.