AREsp 1715248 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a majoração de honorários recursais não é devida no julgamento de agravo interno quando já fixada em decisão monocrática na mesma instância, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015 e...

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Parties
Embargante: REGIUS SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual

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Parties

REGIUS SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do §11 do art.85 do CPC/2015 somente quando houver novo grau recursal
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a majoração de honorários recursais não é devida no julgamento de agravo interno quando já fixada em decisão monocrática na mesma instância, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015 e da jurisprudência, e não se aplicou multa por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.