AREsp 1435773 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não estavam presentes os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado expôs adequadamente que não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ, e a alegação genérica da embargante buscava apenas rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos são inadequados.

Parties
Embargante: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 489, § 1º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não estavam presentes os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado expôs adequadamente que não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ, e a alegação genérica da embargante buscava apenas rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos repetidos dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.