AREsp 1791902 - ACORDAO

AREsp 1791902 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar a causa ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARIA DA SILVA JORGE (MARIA); Embargado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Aplicação Do NCPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aplicação Do NCPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DA SILVA JORGE (MARIA)

Embargante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (BRADESCO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência do NCPC aos recursos interpostos sob a égide do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC e Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar a causa ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração