AREsp 1703888 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015) e por apresentarem caráter infringente; adicionalmente, quanto à tempestividade, a embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos por feriado local, configurando preclusão consumativa.

Parties
Embargante: NEUZA OLLES DE MORAES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Tempestividade, Feriado Local, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Tempestividade Feriado Local Preclusão Consumativa

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Parties

NEUZA OLLES DE MORAES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Prova da suspensão de prazos por feriado local e tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015) e por apresentarem caráter infringente; adicionalmente, quanto à tempestividade, a embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos por feriado local, configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de multa para novos embargos idênticos por conduta procrastinatória do patrono.