AREsp 1566714 - ACORDAO

AREsp 1566714 - ACORDAO

Não se constatou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão, o que é incabível em embargos de declaração, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre os efeitos da recuperação judicial, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: GENEBRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Interessado: BENALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.714 Sp) / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recuperação Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

GENEBRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargado

BENALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.714 Sp) / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da recuperação judicial do devedor principal sobre ações contra coobrigados e sobre ação monitória

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão, o que é incabível em embargos de declaração, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre os efeitos da recuperação judicial, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa.