AREsp 1705226 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do artigo 1.022 do CPC/15; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado (caráter infringente); e, embora prevista multa no...

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Parties
Embargante: UNILAB LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

UNILAB LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente ao artigo 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do artigo 1.022 do CPC/15; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado (caráter infringente); e, embora prevista multa no art. 1.026, §2º, do CPC/15, sua aplicação foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.