AREsp 571472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a embargante não identificou o precedente alegadamente omitido e a principal tese recursal não foi conhecida em razão do óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do...

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão acerca de precedente acostado nas razões do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a embargante não identificou o precedente alegadamente omitido e a principal tese recursal não foi conhecida em razão do óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensa-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.