AREsp 1803398 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante, na verdade, buscou rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida legalmente.

Parties
Embargante: Maria Cleusa de Almeida Valadares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +5 more

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Parties

Maria Cleusa de Almeida Valadares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante, na verdade, buscou rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida legalmente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.