AREsp 1787026 - ACORDAO

AREsp 1787026 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, constituíram tentativa de rediscussão do julgado e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 182 do STJ e da Súmula nº 281 do STF), sendo, por isso, considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; ademais, o STJ não apreciou matéria constitucional invocada.

Parties
Autora: NÚBIA CARLA BÉRGAMO (NÚBIA); Autora: VIRGÍNIA HELENA GONÇALVES DE LIMA (VIRGÍNIA); Ré: KAKA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (KAKA); Ré: BANCO PAN S.A. (BANCO PAN); Ré: BANCO SAFRA S.A. (BANCO SAFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Gratuidade Da Justiça, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 281 Do STF Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NÚBIA CARLA BÉRGAMO (NÚBIA)

Autora

VIRGÍNIA HELENA GONÇALVES DE LIMA (VIRGÍNIA)

Autora

KAKA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (KAKA)

Ré

BANCO PAN S.A. (BANCO PAN)

Ré

BANCO SAFRA S.A. (BANCO SAFRA)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 caráter infringente dos embargos e vedação de rediscussão da causa
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, constituíram tentativa de rediscussão do julgado e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 182 do STJ e da Súmula nº 281 do STF), sendo, por isso, considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; ademais, o STJ não apreciou matéria constitucional invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por KAKA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
  • Cominar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa a cargo de KAKA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., em favor de NÚBIA CARLA BÉRGAMO, VIRGÍNIA HELENA GONÇALVES DE LIMA, BANCO PAN S.A. e BANCO SAFRA S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.