REsp 1835504 - ACORDAO

REsp 1835504 - ACORDAO

Houve omissão quanto ao pedido de aplicação de multas formulado pelo embargante, devendo tal omissão ser sanada mediante acolhimento dos embargos de declaração; contudo, não se vislumbrou caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos pelos embargados, de modo que a multa prevista no §2º do art. 1.026 do...

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Parties
Embargados: FLÁVIO DE ALMEIDA SALLES JÚNIOR; Embargados: ANA LÚCIA BORGES; Embargante: EMÍLIO MAGALHÃES PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes (sem aplicação de multa).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Multa Por Caráter Protelatório, Litigância De Má Fé, Aplicação Do NCPC, Legislação Local (decreto Lei Nº 115/1967)
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Multa Por Caráter Protelatório Litigância De Má Fé Aplicação Do NCPC Legislação Local (decreto Lei Nº 115/1967)

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Parties

FLÁVIO DE ALMEIDA SALLES JÚNIOR

Embargados

ANA LÚCIA BORGES

Embargados

EMÍLIO MAGALHÃES PENHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação de multa por protelatoriedade
  2. 2 condição para aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do NCPC
  3. 3 alcance do art. 511 do CPC/73 e identificação da legislação pertinente no Distrito Federal (Decreto-Lei nº 115/1967)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de aplicação de multas formulado pelo embargante, devendo tal omissão ser sanada mediante acolhimento dos embargos de declaração; contudo, não se vislumbrou caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos pelos embargados, de modo que a multa prevista no §2º do art. 1.026 do NCPC não é devida, e a multa por litigância de má-fé também não se aplica por não ter sido debatida na instância ordinária nem no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes (sem aplicação de multa).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes