AREsp 818660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas; além disso, parte das alegações demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ), razão pela qual não se justificam aclaratórios.

Parties
Embargante: MARSOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prescrição, Registro Do Imóvel, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prescrição +2 more

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Parties

MARSOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 exigência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas; além disso, parte das alegações demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ), razão pela qual não se justificam aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.