AREsp 1717801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a tentativa do embargante mera rediscussão de matéria já examinada; a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente analisadas no acórdão anterior (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não havendo espaço para acolhimento ou alteração do decisum. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deixou de ser aplicada por inexistir caráter protelatório na conduta do embargante.

Parties
Embargante: MANCIO OLEGARIO GUIMARAES; Embargado: TANIA NAVARRO SWAIN; Embargado: MARIE FRANCE JEANNE LEONTINE DEPECHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MANCIO OLEGARIO GUIMARAES

Embargante

TANIA NAVARRO SWAIN

Embargado

MARIE FRANCE JEANNE LEONTINE DEPECHE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ no agravo interno
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a tentativa do embargante mera rediscussão de matéria já examinada; a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente analisadas no acórdão anterior (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não havendo espaço para acolhimento ou alteração do decisum. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deixou de ser aplicada por inexistir caráter protelatório na conduta do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015