AREsp 1696475 - ACORDAO

AREsp 1696475 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do NCPC; por isso os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da...

Source-derived case information.

Parties
Autora: ZELIA COUTINHO FERREIRA (ZELIA); Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório, Súmulas Nºs 5, 7 E 13 Do STJ, Súmula Nº 282 Do STF
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZELIA COUTINHO FERREIRA (ZELIA)

Autora

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória conforme art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do NCPC; por isso os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
  • Condenar a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ZELIA COUTINHO FERREIRA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC