AREsp 1642425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se admitiu o uso dos aclaratórios para rediscutir o julgado; a questão sobre os efeitos da ação de...

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Parties
Embargante: ANTÔNIO MÁRIO SPERANDIO E OUTROS; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Artigo 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Artigo 1.022 Do Cpc/15

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Parties

ANTÔNIO MÁRIO SPERANDIO E OUTROS

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se os embargos visavam esclarecer a data da redução do percentual societário em razão do efeito ex tunc da consignação em pagamento
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se admitiu o uso dos aclaratórios para rediscutir o julgado; a questão sobre os efeitos da ação de consignação em pagamento não foi objeto do recurso especial e deve ser esclarecida pelas instâncias ordinárias; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15