EAREsp 1554943 - ACORDAO

EAREsp 1554943 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência buscava, na verdade, o reexame do julgado e do acervo probatório e a apreciação de matéria constitucional, providências vedadas na via especial em...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: PRS CARTONAGEM - EIRELI; Embargante (denominação Anterior): OESTE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. - EPP; Co Embargante: INCOGESL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - ME; Embargada: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Novo Código De Processo Civil (cpc/2015), Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Novo Código De Processo Civil (cpc/2015) Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRS CARTONAGEM - EIRELI

Embargante

OESTE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. - EPP

Embargante (denominação Anterior)

INCOGESL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - ME

Co Embargante

DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado e reexame de provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Exame de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência buscava, na verdade, o reexame do julgado e do acervo probatório e a apreciação de matéria constitucional, providências vedadas na via especial em face da jurisprudência desta Corte (Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar PRS e outra ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de DELLY, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.