AREsp 1747561 - DECISAO

AREsp 1747561 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão relativa à extinção da punibilidade com fundamento no Decreto 9.246/2017 configurou inovação recursal, pois a matéria foi suscitada apenas nos embargos e não constava no recurso especial ou em sua contraminuta, razão pela qual não se trata de omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Nova Dosimetria Da Pena
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Indulto (decreto 9.246/2017), Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Indulto (decreto 9.246/2017) Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Nova Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 aos crimes do art.273, §1º-B do Código Penal
  2. 2 Existência de omissão quanto à extinção da punibilidade com base no Decreto 9.246/2017
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto com recurso da acusação pendente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão relativa à extinção da punibilidade com fundamento no Decreto 9.246/2017 configurou inovação recursal, pois a matéria foi suscitada apenas nos embargos e não constava no recurso especial ou em sua contraminuta, razão pela qual não se trata de omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.