REsp 1800241 - DECISAO

REsp 1800241 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de examinar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (duplicidade de obrigação de pagamento, nexo causal e impossibilidade de solidariedade), configurando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; por esse motivo, o Recurso Especial do Município foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE; Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso
Outcome
Recurso Especial do Município provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Cpc/2015 Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE

Recorrente

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na apreciação de questões fundamentais
  2. 2 Duplicidade na obrigação de pagamento mensal (risco de bis in idem)
  3. 3 Existência ou não de nexo causal entre conduta e dano

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de examinar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (duplicidade de obrigação de pagamento, nexo causal e impossibilidade de solidariedade), configurando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; por esse motivo, o Recurso Especial do Município foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Recurso Especial do Município provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; demais alegações prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do Município de Belo Horizonte/MG.
  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.