AREsp 1858630 - DECISAO

AREsp 1858630 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial; aplica-se advertência sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LÍDIA DUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Embargos Protelatórios, Art. 1.026 § 2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Embargos Protelatórios Art. 1.026 § 2º CPC

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Parties

LÍDIA DUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais e exigência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial; aplica-se advertência sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).