REsp 1867999 - DECISAO

REsp 1867999 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a inobservância dos limites do pedido e a necessidade de fixação de honorários apenas na liquidação, bem como matéria relativa à legitimidade para repetição de indébito nos termos do art. 166 do CTN), impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprima a omissão e reaprecie os pontos omitidos.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repetição De Indébito, Legitimidade Ad Causam, Honorários, Licença Para Tratamento De Interesse Particular
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Repetição De Indébito +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a temas suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de análise da inobservância dos limites do pedido
  3. 3 necessidade de fixação da verba honorária somente na liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a inobservância dos limites do pedido e a necessidade de fixação de honorários apenas na liquidação, bem como matéria relativa à legitimidade para repetição de indébito nos termos do art. 166 do CTN), impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprima a omissão e reaprecie os pontos omitidos.

Court Disposition

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos declaratórios e análise da questão omissa