AREsp 1820532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir todas as multas processuais aplicadas ao Município, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026 e 1.021 do CPC/2015 exige a configuração da manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão de toda multa processual aplicada ao Município.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Processual Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Litigância De Má Fé

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 pela mera rejeição de embargos de declaração
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo improvimento do agravo interno
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e necessidade de demonstração de manifesta improcedência ou inadmissibilidade para aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir todas as multas processuais aplicadas ao Município, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026 e 1.021 do CPC/2015 exige a configuração da manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão de toda multa processual aplicada ao Município.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão de toda multa processual aplicada ao Município.
  • Publique-se. Intimem-se.