AREsp 1694841 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão sobre a manifestação a respeito dos honorários advocatícios, mas sem conceder efeitos modificativos, por entender-se que a fixação/maioração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 é indevida quando o recurso permanece no mesmo grau de jurisdição (agravo interno).

Parties
Embargante: INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiros
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiros

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão nos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão sobre a manifestação a respeito dos honorários advocatícios, mas sem conceder efeitos modificativos, por entender-se que a fixação/maioração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 é indevida quando o recurso permanece no mesmo grau de jurisdição (agravo interno).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem concessão de efeitos infringentes.