EAREsp 1678611 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, e a insurgência visava apenas a reexaminação da aplicação da Súmula 83 STJ ao prazo prescricional das ações revisionais de contrato bancário, posição inadequada para os aclaratórios; advertência sobre eventual multa para futuros aclaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 83 STJ, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Revisional De Contrato Bancário Súmula 83 STJ Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, e a insurgência visava apenas a reexaminação da aplicação da Súmula 83 STJ ao prazo prescricional das ações revisionais de contrato bancário, posição inadequada para os aclaratórios; advertência sobre eventual multa para futuros aclaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a parte embargante que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15