AREsp 1654046 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por ser o primeiro recurso e não manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: Ivanilde Pinto Neto; Embargante: Maurício Pinto Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Decisão (acórdão) De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Usucapião, Julgamento Antecipado Da Lide, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Usucapião Julgamento Antecipado Da Lide Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

Ivanilde Pinto Neto

Embargante

Maurício Pinto Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Decisão (acórdão) De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por ser o primeiro recurso e não manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.