AREsp 1663916 - ACORDAO

Os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente e seu acolhimento demandaria reexame de matéria fática e das provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: HAESER ADVOGADOS S/A; Embargante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial

Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAESER ADVOGADOS S/A

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 vedação à rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirta-se que próximos embargos de declaração poderão ser reputados procrastinatórios, com imposição de multa.